Termos de Serviço

1. Aceitação

Ao criar conta, aceder ou utilizar a aplicação MaréStatus (“Serviço”), concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A MaréStatus é uma ferramenta de apoio à pesca recreativa em Portugal, podendo incluir informação meteorológica e de marés, mapa de locais, catálogo de espécies, regras legais indicativas, identificação assistida por inteligência artificial e registo de capturas. O Serviço pode evoluir, ser alterado ou ter funcionalidades temporariamente indisponíveis.

3. Conta e acesso

O registo pode depender de aprovação por um administrador. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de incumprimento destes termos, abuso, fraude ou risco de segurança.

4. Informação legal e condições do mar

Conteúdos sobre tamanhos mínimos, defesos, zonas e demais regras são indicativos e podem estar desatualizados ou incompletos. A legislação oficial (nomeadamente DGRM, ICNF e regulamentos da UE) prevalece sempre. Condições meteorológicas, marés e ondas são estimativas de terceiros e não garantem segurança nem sucesso de pesca. Utilize o Serviço por sua conta e risco e confirme sempre as fontes oficiais antes de decidir.

5. Identificação por IA

Sugestões de identificação de peixes por inteligência artificial são aproximadas e podem estar erradas. Não substituem conhecimento humano nem validação legal da espécie ou do tamanho. Confirme sempre a espécie antes de reter qualquer captura.

6. Conduta do utilizador

Compromete-se a:

• usar o Serviço de forma lícita e responsável;
• respeitar licenças, tamanhos mínimos, defesos e zonas interditas;
• não carregar conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• não tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados de outros utilizadores.

7. Conteúdos do utilizador

Mantém a titularidade das fotos e textos que envia. Concede-nos uma licença não exclusiva para armazenar e processar esses conteúdos apenas para prestar o Serviço (incluindo identificação assistida e apresentação no seu perfil). Não revendemos as suas capturas pessoais a terceiros para marketing.

8. Subscrição e pagamentos

Algumas funcionalidades podem exigir subscrição paga, processada por prestadores externos (por exemplo Polar). Aplicam-se também os termos desse prestador. Preços e benefícios podem mudar com aviso razoável quando a lei o permita. Administradores podem desativar temporariamente o requisito de subscrição.

9. Propriedade intelectual

A marca MaréStatus, o software, o design e os conteúdos próprios do Serviço estão protegidos. Não pode copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização prévia por escrito, salvo o uso pessoal permitido.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a MaréStatus e os seus operadores não respondem por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, acidentes no mar ou na costa, coimas ou outras consequências decorrentes do uso (ou impossibilidade de uso) do Serviço ou da confiança em informação indicativa. O Serviço é fornecido “tal como está”.

11. Dados pessoais

Tratamos dados necessários à conta, autenticação, faturação e funcionamento do Serviço (por exemplo email, nome, capturas e metadados técnicos). Pedidos de acesso, retificação ou apagamento podem ser feitos através dos contactos do administrador do Serviço, sem prejuízo dos direitos previstos no RGPD.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A data no topo indica a versão em vigor. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação, quando a lei o permitir. Alterações materiais poderão ser comunicadas na aplicação ou por email.

13. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor, são competentes os tribunais de Portugal.

14. Contacto

Para questões sobre estes Termos ou sobre a sua conta, contacte o administrador do Serviço MaréStatus através dos canais disponibilizados na aplicação (área de perfil / suporte interno).